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Informativo nº 13: Prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e lançamento de novo REFIS pelo Governo Federal

Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria nº 245, do Ministério da Economia, que prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, do empregador rural ou doméstico, bem como da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Segundo a norma, os recolhimentos relativos à competência de maio de 2020 ficam prorrogados para o mesmo prazo daquelas contribuições relativas à competência de outubro de 2020.

Mencionamos também a publicação, em 17 de junho de 2020, da Portaria PGFN nº 14.402, que instituiu uma transação excepcional para a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União e cuja inscrição e administração incumbam à PGFN. Trata-se de nova medida de combate aos efeitos da crise gerada pelo coronavírus (COVID-19), e, em tese, de uma dianteira tomada pelo Poder Executivo em relação ao PL que prevê a criação do PERT-COVID/19.

No caso, a Portaria estabeleceu como requisito para a adesão ao programa a verificação do grau de recuperabilidade dos créditos, o que será feito através de mensuração (i) da situação econômica e (ii) da capacidade de pagamento do contribuinte. Para tanto, a Procuradoria poderá se valer de inúmeros critérios. No caso de pessoas jurídicas, por exemplo, poderão ser utilizadas, dentre outras, informações acerca da receita bruta da empresa e de valores referentes a obrigações tributárias anteriormente declarados, dentre outras.

Por sua vez, os as modalidades de transação, variam em função da situação em que se encontra o contribuinte:

  1. Pessoas físicas e jurídicas que possuam créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
  2. Pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; e
  3. Pessoas jurídicas de direito público.

Já os descontos em juros moratórios, multas e outros encargos podem chegar em até 100%, a depender do caso.

Destaca-se que a maioria das modalidade preevem que os valores das parcelas serão determinadas pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

A Portaria também lista obrigações que serão contraídas na adesão ao programa e prevê hipóteses de rescisão da transação. Por fim, cumpre sublinhar que a adesão será feita inteiramente pelo portal REGULARIZE, a partir de 1 de julho, e apenas mediante proposta de transação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Informativo nº 12: Projeto de Lei prevê a instituição de Programa Extraordinário de Regularização Tributária da RFB e da PGFN (PERT-COVID/19)

Em maio de 2020, foi apresentado à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, nº 2735 de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), que prevê a instituição do PERT-COVID/19 (Programa Extraordinário de Regularização Tributária da RFB e da PGFN em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia da COVID-19). Trata-se de um programa de parcelamento ao qual podem aderir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial, dentro do prazo de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública. Ficam ainda suspensos os efeitos das notificações — Atos Declaratórios Executivos (ADE) — efetuadas até o término desse período.

De acordo com o PL, serão abrangidos os débitos gerados até o mês de competência em que for declarado o fim do estado de calamidade pública. O parcelamento poderá ocorrer com os débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, em discussão judicial ou administrativa, provenientes de lançamento de ofício, e, ainda, aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores, estes rescindidos ou ativos. Incluem-se na consolidação, ainda, os acréscimos legais de multa (seja ela de mora, seja de ofício), de juros moratórios e de outros encargos.

Já sobre o valor da parcela, inova o Projeto de Lei, pois o estipula em função faturamento da empresa, determinando apenas um valor mínimo, oscilante entre 0,3% a 1%, dependendo do caso.

Ainda, sobre a forma de pagamento, o projeto prevê a possibilidade de quitação dos débitos com prejuízos fiscais de IR e base negativa de CSLL, bem como dação em pagamento com bens imóveis próprios. Caso aprovado, será uma grande conquista aos contribuintes.

O parcelamento projetado também estipula descontos de 90% em multas de mora, de ofício, de juros de mora e do valor de encargo legal.

E, como é regra nos programas de parcelamento, o pedido de adesão ao PERT-COVID/19 implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o comporão, bem como a desistência de parcelamento anterior — não havendo, além disso, possibilidade de restabelecimento dos parcelamentos rescindidos. Da mesma maneira, deverá haver o cumprimento regular para com o FGTS.

Informativo nº 11: Prorrogação dos prazos para recolhimento do ISS, do IPTU/TSU e da CIP no Município de Jaú/SP

Em atendimento a requerimento formulado pela Comissão de Direito Tributário da OAB, a Prefeitura de Jaú baixou o Decreto nº 7.709/2020 e o Decreto nº 7.710/2020, que prorrogaram os prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Segundo o Decreto nº 7.709/2020, a prorrogação do ISS Fixo ocorrerá da seguinte forma — podendo, ainda, haver novas prorrogações do tributo enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública atual:

  1. vencimento original em 10 de maio de 2020: prorrogado para o dia 10 de julho de 2020;
  2. vencimento original em 10 de junho de 2020: prorrogado para 10 de agosto de 2020;
  3. vencimento em 10 de julho de 2020: prorrogado para o dia 10 de setembro de 2020.

Ainda, o Decreto nº 7.709/2020 também prorrogou, por 90 dias, a validade das seguintes certidões:

  1. Certidões Negativas de Tributos originalmente vigentes até 30 de abril de 2020;
  2. certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria de Economia e Finanças originalmente vigentes até 30 de abril de 2020; e
  3. Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa originalmente vigentes até 30 de abril de 2020.

Já no que diz respeito ao IPTU/TSU e à CIP relativos ao exercício de 2020, o prazo para pagamento da parcela única foi prorrogado, da data original de 10 de maio de 2020, para o dia 11 de agosto de 2020.

O Escritório encontra-se à disposição de seus parceiros e clientes que necessitem de informações quanto às novas normas aludidas.

Informativo nº 10: IN RFB 1.950/2020 e a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Em 13 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020. A medida, que faz parte do quadro de excepcionalidade que caracteriza o momento atual, prorrogou, para o último dia útil do mês de julho de 2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

A prorrogação engloba, também, os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Uma vez mais, o Escritório está à disposição de seus clientes e parceiros que necessitem de maiores informações.

Informativo nº 09: Portaria ME 201/2020 e a prorrogação dos prazos de pagamento em parcelamentos federais

Em 12 de maio de 2020, o Ministério da Economia baixou a Portaria nº 202/2020, que prorroga os prazos de vencimento para o pagamento de parcelas no âmbito dos programas federais de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de nova medida do governo adotada na esteira daquelas que buscam mitigar, na seara das obrigações tributárias, os efeitos negativos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19).

De acordo com o ato, as prorrogações se darão da seguinte forma:

  1. parcelas com vencimento em maio de 2020 (e vincendas a partir de 11 de maio de 2020): ficam prorrogadas para agosto de 2020;
  2. parcelas com vencimento em junho de 2020: ficam prorrogadas para outubro de 2020; e
  3. parcelas com vencimento em julho de 2020: ficam prorrogadas para dezembro de 2020.

Cabe salientar, contudo, que incidirão juros normalmente sobre as parcelas, conforme o programa de parcelamento a que a empresa tiver aderido. Além disso, a portaria em referência não abrange os parcelamentos feitos no âmbito do Simples Nacional.

E, ainda, a Portaria dispõe expressamente que, para os contribuintes que já tiverem realizado pagamentos no mês de maio de 2020, as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas.

Salienta-se que a referida Portaria não abarca parcelamentos de débito do Simples Nacional, pois o sistema simplificado é regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Por fim, o Escritório se coloca à disposição de seus clientes e parceiros que necessitem de maiores informações e tenham interesse nas prorrogações em referência.

Informativo nº 08: Projeto de Lei 250/2020 e a progressividade da alíquota do ITCMD incidente sobre heranças e doações

Está em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 250, de 2020, que prevê a alteração da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, também chamada ITCMD. O PL, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e José Américo (PT), propõe, dentre outras alterações, a adoção da alíquota progressiva de até 8% para o ITCMD. Atualmente, a alíquota do imposto, que é única para todos os valores de herança e doação, é de 4%, conforme a Lei nº 10.705/2000.

Se aprovado sem modificações, a alíquota do ITCMD, que será progressiva, será medida de acordo com a faixa de valor venal do bem ou direito objeto da herança ou doação. Para a herança, as alíquotas aplicadas seriam as seguintes:

Base de cálculo (“valor da herança”)Alíquota
Acima de R$ 2.484.900,008%
De R$ 1.932.700,01 até R$ 2.484.900,007%
De R$ 1.380.500,01 até R$ 1.932.700,006%
De R$ 828.300,01 até R$ 1.380.500,005%
De R$ 276.000,01 até R$ 828.300,004%
Até R$ 276.000,000% (isenção)

Já para a doação, estão previstas no PL nº 250/2020 as seguintes alíquotas:

Base de cálculo (“valor da doação”)Alíquota
Acima de R$ 2.484.900,008%
De R$ 1.932.700,01 até R$ 2.484.900,007%
De R$ 1.380.500,01 até R$ 1.932.700,006%
De R$ 414.150,01 até R$ 1.380.500,005%
De R$ 69.025,01 até R$ 414.150,004%
Até R$ 69.025,000% (isenção)

Cabe lembrar ainda que, caso o PL seja aprovado e publicado em 2020, a alíquota progressiva do ITCMD só será cobrada em 2021, após, ainda, o decurso de noventa dias contados a partir da data de publicação oficial da lei.

O Escritório se coloca à disposição de todos os seus parceiros e clientes que possuam interesse em realizar um planejamento tributário com vistas a mitigar possíveis efeitos negativos advindos do PL, caso ele seja convertido em lei.

Informativo nº 07: Lei 13.988/2020 e as condições para realização da transação tributária referente a créditos da União

Como nova medida para tentar barrar os impactos econômicos negativos da pandemia do Coronavírus sobre as empresas, o Governo Federal fez publicar, no dia 14 de abril de 2020, a Lei nº 13.988, que estabeleceu condições para a realização de transações tributárias no âmbito da União. A transação, hipótese de extinção do crédito tributário, é instituto previsto no art. 171 do Código Tributário Nacional, dispositivo que, até então, padecia de regulamentação. Com a promulgação da nova lei, surgiu a possibilidade de celebração de acordos entre a União e o contribuinte, de modo a encerrar litígios e, possivelmente, gerar certo alívio financeiro às empresas que possuem dívidas perante a União.

De maneira geral, a lei prevê três maneiras em que a transação ocorrerá:

  1. créditos inscritos em dívida ativa da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como créditos cuja competência seja da Procuradoria-Geral da União: a transação poderá ser feita individualmente ou por adesão;
  2. créditos relativos a controvérsia jurídica relevante e disseminada, no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial: a transação ocorrerá por adesão;
  3. créditos de pequeno valor, no âmbito do contencioso tributário administrativo e judicial: a transação ocorrerá por adesão.

No primeiro caso, poderão ser efetuados descontos de até 50% nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais incidentes sobre créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, foi previsto o oferecimento de prazos e formas especiais de pagamento, bem como flexibilizadas a oferta de garantias e as constrições. Foram concedidas, ainda, condições especiais para empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O segundo caso, por sua vez, aplica-se aos créditos que contenham questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A proposta, pendente de formulação pelo Ministro da Economia, será divulgada em edital oficial.

O terceiro caso, por fim, trata dos créditos cujo valor não ultrapasse o montante de 60 salários mínimos, podendo ser objeto de transação ou de método alternativo de solução do litígio. No caso da transação, ela será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou, então, no processo de cobrança da dívida ativa da União. Foram previstos os benefícios de desconto até 50% do valor do crédito total, prazos e formas especiais de pagamento e flexibilização na oferta de garantias e em constrições.

O Escritório coloca-se à disposição dos seus parceiros e clientes que tenham interesse nas condições previstas pela nova lei.

Informativo nº 06: Novas medidas tributárias para enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus

Prosseguindo na tentativa de mitigação dos efeitos negativos do coronavírus (COVID-19) sobre a economia, o governo federal anunciou nova leva de medidas, sendo elas, em suma:

  • a redução de alíquotas do “Sistema S”;
  • a redução para zero da alíquota do IOF nas operações de crédito;
  • a prorrogação do prazo para apresentação da EFDs e DCTFs; e
  • a prorrogação para a declaração de ajuste anual do IRPF.

Primeiramente, foi publicada a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que reduziu as alíquotas das contribuições destinadas a serviços sociais autônomos, o chamado “Sistema S”. As reduções ocorreram nos seguintes patamares:

  1. Sescoop: 1,25%;
  2. Sesi, Sesc e Sest: 0,75%;
  3. Senac, Senai e Senat: 0,5%;
  4. Senar: 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Além disso, por meio do Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, foram zeradas as alíquotas do IOF incidente sobre as operações de crédito contratadas entre 03 de abril de 2020 e 03 de julho de 2020, isto é, durante 90 dias.

E, com a Instrução Normativa nº 1.931, de 02 de abril de 2020, da Receita Federal do Brasil, a apresentação da Escrituração Fiscal Digital relativa às contribuições poderá ser feita até o 10º dia útil de julho de 2020. Na mesma oportunidade, quanto às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que seriam transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020, foi dilatado o prazo para a sua apresentação, que poderá ocorrer até o 15º dia útil de julho de 2020.

Por fim, o prazo para declaração do ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi também dilatado, conforme anunciado (01/04) pela Receita Federal.

Manteremos nossos clientes e parceiros informados com as próximas mudanças, e continuamos à disposição para esclarecer dúvidas.

Informativo nº 05: Justiça Federal determina prorrogações de prazos para recolhimento de tributos

A Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério da Fazenda, permite aos contribuintes residentes em Municípios cujos Estados decretaram estado de calamidade diferir em 3 meses o pagamento de tributos federais (IR, CSLL, PIS e Cofins).

Contudo, a norma carece de regulamentação, o que vem forçando contribuintes a ajuizarem ações para pleitear seu direito.

A Justiça Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e do Distrito Federal concedeu, em 26 e 27 de março, ao menos cinco decisões liminares beneficiando empresas e suas filiais com a prorrogação, por 3 meses, do prazo de vencimento para recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Além disso, as liminares determinaram que, sobre esses tributos, não incidirão quaisquer encargos e, em alguns casos, nem correção monetária.

As ordens entenderam que a Portaria MF 12/2012 concede uma moratória, espécie prevista no artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em inovação, o juiz federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal também aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, entendendo que a problemática em questão, excepcionalmente, vai além da seara do Direito Tributário, perpassando até mesmo pelo Direito Público. Assim, reconheceu que as restrições sanitárias ora impostas pela Administração Pública, para além de gerarem agravos econômicos sérios para as empresas, possuem grande repercussão nos empregos de milhares de brasileiros, o que, por si só, justifica a concessão da liminar para prorrogar os prazos em referência.

Dessa forma, via de regra, os tributos com competências relativas a março/2020 e abril/2020 tiveram seu recolhimento prorrogado para o último dia útil de junho/2020.

Parte do Poder Judiciário, portanto, tem atuado no sentido de sanar a falta de regulamentação da Portaria MF nº 12/2012. Contudo, a proposição de uma ação judicial ainda é a única via para se conseguir esse direito.

Dessa forma, o Escritório se coloca à disposição de seus clientes que tenham interesse em propor uma ação para pleitear o diferimento em 3 meses o pagamento de tributos federais.

Informativo nº 04: Prorrogação do prazo de validade de CNDs da União, redução a zero das alíquotas do II e do IPI incidentes sobre produtos médicos e diferimento do recolhimento do FGTS de março, abril e maio

Com o objetivo de favorecer a adaptação de pessoas físicas e jurídicas e do próprio Poder Público frente às mudanças ocasionadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19), o governo tem anunciado uma série de medidas a serem adotadas administrativamente.

No dia 18 de março de 2020, foi publicada a Resolução 17, de 2020, por meio da qual o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia reduziu a 0% o valor da alíquota do Imposto de Importação (II) de cinquenta tipos de mercadorias de uso médico, todas destinadas ao combate do coronavírus. Dentre elas, encontram-se álcool em gel, álcool etílico, luvas de proteção, máscaras de proteção, artigos de uso médico-cirúrgico e máquinas de uso respiratório. No mesmo sentido, houve também simplificação e agilização do despacho aduaneiro desses produtos se adquiridos no exterior, conforme a Instrução Normativa 1.927, de 17 de março de 2020, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Nesse caso, o importador poderá obter a mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira.

Posteriormente, no dia 20 de março, foi publicado o Decreto 10.285/2020, que também reduziu a 0% o valor da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre alguns desses produtos de uso médico.

Já em 22 de março, a Presidência da República fez publicar a Medida Provisória 927/2020, que previu, dentre outras providências, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências demarço,abril emaio (com vencimentos em abril, maio e junho, respectivamente) de 2020. Todos os empregadores poderão aderir à prerrogativa, desde que prestem informações até o dia 20 de junho de 2020. Os valores não declarados, por sua vez, serão considerados em atraso.

Por fim, na mesma data, foi publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria Conjunta 555, que prorrogou, por 90 (noventa) dias, o prazo de validade previsto paraas certidões negativas de débitos (CND)e as certidões positivas com efeito de negativas de débitos (CPEND), ambas relativas a créditos tributários federais e a Dívidas Ativas da União, que já eram válidas no dia 23 de março de 2020.

Manteremos nossos clientes e parceiros informados das novas medidas a serem tomadas durante o período de adaptações, e colocamo-nos à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

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