Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Notícias

fonte: https://www.planalto.gov.br O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Art. 2º Na dissolução de casamento ou de união estável, se…

Justiça condena operadora por telemarketing abusivo

Notícias

Decisão reconheceu violação de sossego do consumidor e responsabilidade da empresa fonte: https://www.tjmg.jus.br A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Betim que condenou uma operadora de telefonia a pagar indenização por danos morais a um consumidor. Segundo a decisão, o desrespeito ao sossego do cidadão e ao…

Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites.

Notícias

fonte: https://www.tjsp.jus.br Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo,…

TRT-BA mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeo no TikTok reclamando da empresa.

Notícias

fonte: https://www.trt5.jus.br Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Ela acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa agiu corretamente ao…

De um jeito ou de outro, STJ estabelece parâmetros para uso de meios atípicos de cobrança de dívida.

Notícias

fonte: https://www.conjur.com.br Os juízes podem adotar meios atípicos de execução de dívidas, desde que sejam proporcionais, razoáveis e necessários diante da recalcitrância do devedor, análise que deve ser feita caso a caso. Essa foi a posição estabelecida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (4/12). O colegiado fixou tese…

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes.

Notícias

fonte: https://www.tjsp.jus.br Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de…