O STF admitiu em decisão recente que o acusado de sonegar impostos pode ser processado criminalmente e até preso antes do fim da discussão administrativa sobre dívida tributária. O entendimento relativiza a Súmula Vinculante nº 24 do próprio STF, a qual determina que o crime tributário somente pode ser caracterizado após o fim do processo administrativo que declara a existência do débito. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, disse que, não há lei que exija o fim do procedimento administrativo para iniciar a ação penal.

Desde que haja conhecimento dos empregados, é permitido o uso pelo empregador de sistema de monitoramento para vigiar o ambiente de trabalho, exceto no que toca aos banheiros e refeitórios e, sem que tal prática venha ofender a intimidade do empregado.