Tendo em vista as sérias implicações econômicas que vem causando a proliferação do Coronavírus (COVID-19) no país, o Ministério da Economia do Governo Federal editou no dia 18/03 um pacote emergencial de medidas tributárias visando dar socorro à economia.


A medida engloba a Portaria nº 7.820/2020 da Procuradoria da Fazenda Nacional já em vigor, permitindo uma transação extraordinária, voltada tanto a pessoas físicas como jurídicas, para renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, tendo por objetivo possibilitar a manutenção da geração de resultados de pessoas jurídicas e fazer com que os pagamentos sejam realizados de maneira menos onerosa para pequenos e médios empresários.


Em linhas gerais, as condições são as seguintes:
I. Valor de entrada: 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
II. Valor restante: parcelamento em até 81 meses para pessoas jurídicas no geral e em até 97 vezes para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Destaca-se que a adesão deve ser feita até o dia 25 de março de 2020 através do sistema on-line Regularize, no qual o contribuinte deverá possuir cadastro.


Além disso, dentro do pacote anunciado, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 152/2020. A medida prevê a prorrogação do prazo de pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, mais especificamente aqueles aprovados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).


A prorrogação acontecerá da seguinte forma:
I. Período de Apuração 03.2020 (vencimento original em 20/04/2020): o vencimento será prorrogado para 20/10/2020.
II. Período de Apuração 04.2020 (vencimento original em 20/05/2020): o vencimento será prorrogado para 20/11/2020.
III. Período de Apuração 05.2020 (vencimento original em 22/06/2020): o vencimento será prorrogado para 21/12/2020.


O Escritório se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre as medidas anunciadas, de forma a atender seus clientes e parceiros preocupados com o atual cenário.